e-Cidadania

Reforma o âmbito de aplicação do Estatuto das Estatais, que inclui empresas prestadoras de serviço público ou que exercem atividade econômica em regime de monopólio; revoga previsão de que ao menos 25% dos integrantes do Conselho de Administração da estatal sejam membros independentes; revisa proibições ao exercício de funções na Diretoria e no Conselho de Administração das Empresas.