Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 162 de 2018
(PLS 162/2018)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe sobre arranjos de pagamentos, para definir faixa de valores para o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito.
Ver explicação da ementa
Estabelece percentuais mínimo e máximo para o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 6
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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