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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 12 de 2018
(RTG 12/2018)
Requer, nos termos regimentais, seja solicitado à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações sobre os seguintes quesitos relacionados ao processo de regulação e fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes subnacionais.
Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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