Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência a terceiros do bilhete de passagem e para estabelecer o dever do transportador de corrigir erros no preenchimento do nome do passageiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?