Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para acrescentar o menor sob guarda no rol de dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?