Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 123 de 2018
(RQS 123/2018)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, c/c o art. 102-A, inciso II e III, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2013, além das comissões constantes no despacho inicial, seja ouvida a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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