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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 122 de 2018
(PLS 122/2018)
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para manter o porte de arma dos militares transferidos para a reserva e dos agentes da área de segurança pública que se aposentam.
Autoria
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
76 72
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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