Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 119 de 2018
(PLS 119/2018)
Acrescenta § 2º ao art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para admitir novos meios de prova da transferência da propriedade sobre veículo.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para admitir a pluralidade dos meios de prova da transferência da propriedade de veículo.
Autoria
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
17 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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