Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 2018
(PLS 104/2018)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão de sistema de visualização da traseira ativado pela marcha a ré entre os equipamentos obrigatórios dos veículos pesados que especifica.
Ver explicação da ementa
Obriga equipamento de câmera ré nos veículos de transporte e de condução escolar, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg.
Autoria
Senador Pastor Bel (PRTB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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