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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 12 de 2018
(PLC 12/2018)
Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Ver explicação da ementa
Estende às portadoras do estado de puerpério e às lactantes o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
101 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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