Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera lei complementar que regulamenta o sigilo das operações de instituições financeiras para prever que a divulgação de informações fiscais relativas a agente público detentor de mandato eletivo, no curso do mandato, não constitui violação do dever de sigilo bancário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?