Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a legislação do imposto de renda para permitir ao contribuinte a atualização do valor de bens imóveis pela variação do IPCA, não se considerando esta atualização para fins de apuração de ganho de capital.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?