Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal, para estender sua aplicação ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, ao Procurador-Geral da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Disciplina a divulgação da agenda de compromissos públicos das autoridades mencionadas na lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?