Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece medidas complementares para a prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?