Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que o limite mínimo de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos é de trinta e cinco litros por dia, por produtor familiar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?