e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 66 de 2018

(PLS 66/2018)

Ver explicação da ementa

Estrutura um modelo de recuperação judicial para os municípios brasileiros, inclusive sua administração indireta, por meio de um pedido de adesão ao RSFM (Regime de Saneamento das Finanças Municipais), cujo prosseguimento será avaliado e decidido pelo Poder Judiciário.

Autoria

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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