Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece normas e limites para o exercício do direito de vistas em processos de qualquer natureza em tramitação perante qualquer órgão público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?