Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 4 de 2018
(RQJ 4/2018)
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 02 de 2018, desta Comissão, de forma a incluir para participar da audiência pública, que debaterá o PLS n° 280 de 2017, que estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares, o seguinte convidado: • Carlos Fernando da Silva Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait;
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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