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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 54 de 2018

(PLS 54/2018)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que é crime sacar ou, de qualquer forma, manusear arma de fogo, para reagir a abordagem de agente público, civil ou militar. O tipo penal é definido como próprio ao detentor de certificado de registro ou porte.

Autoria

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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