e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 45 de 2018

(PLS 45/2018)

Ver explicação da ementa

Veda o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos com débitos fiscais ou previdenciários e revoga a proibição legal de aplicação sanção por desaprovação da prestação de contas que impeça a participação do partido em eleições.

Autoria

Senador Lasier Martins (PSD/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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