Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos com débitos fiscais ou previdenciários e revoga a proibição legal de aplicação sanção por desaprovação da prestação de contas que impeça a participação do partido em eleições.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?