Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições (Lei 9504/1995) para atribuir responsabilidade pessoal ao candidato pela retirada da propaganda eleitoral até 30 dias após o pleito, sob pena de multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?