Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera diversas normas legais a fim de conferir direitos às crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e facilitar o convívio familiar em tais casos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?