Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para estabelecer a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e a contagem dos prazos apenas em dias úteis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?