Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 32 de 2018
(PLS 32/2018)
Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O
Ver explicação da ementa
Determina a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e aparelhos análogos em estabelecimentos penitenciários no prazo de 180 dias.
Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
21 1
Este texto não é mais passível de votação.
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