Consulta Pública
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Altera a Lei de Execução Penal para revogar o instituto da saída temporária e para determinar ao serviço de assistência social que acompanhe o resultado das permissões de saída.
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Votos apurados até 25/04/2024 14:42:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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