Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?