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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 27 de 2018

(PLS 27/2018)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Registros Públicos, para dispensar a comprovação da regularidade fiscal na alienação de imóveis por empresa que explore essa atividade, assim como em transferências de bens decorrentes de arrematação, desapropriação, usucapião e sucessão hereditária.

Autoria

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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