Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 21 de 2018
(PLS 21/2018)
Altera o art. 256 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, para modificar os requisitos para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, que é caso de citação por edital. Prevê que as tentativas de localização serão no endereço informado pelo autor ou nos cadastros da Fazenda Pública federal e do Banco Central, dispensada a consulta a outros cadastros.
Autoria
Comissão do Congresso Nacional
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
21 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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