Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, para modificar os requisitos para que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, que é caso de citação por edital. Prevê que as tentativas de localização serão no endereço informado pelo autor ou nos cadastros da Fazenda Pública federal e do Banco Central, dispensada a consulta a outros cadastros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?