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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 14 de 2018
(PLS 14/2018)
Altera o art. 1.418 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a adjudicação extrajudicial no caso de promessa de compra e venda de imóveis e o procedimento de reate de trato sucessivo no caso de cessões de direitos de aquisição oriundos de promessa de compra e venda de imóvel.
Ver explicação da ementa
Altera Código Civil e a Lei de Registros Públicos para prever hipóteses e procedimentos de formalização de direitos reais decorrentes de promessa de compra e venda de imóveis ou de cessão de direitos delas decorrentes.
Autoria
Comissão do Congresso Nacional
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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