Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para possibilitar que a sociedade limitada: seja constituída de uma só pessoa natural ou jurídica; emita debêntures; institua quotas preferenciais; e tenha conselho de administração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?