Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 9 de 2018
(PLS 9/2018)
Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para permitir ao usuário da REDESIM praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de empresários e de pessoas jurídicas, no sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Simplificação do Registro de Empresários e Pessoas Jurídicas (Lei 11598/2007) para permitir ao usuário da REDESIM praticar diretamente no sistema os atos de constituição e extinção de empresários e de pessoas jurídicas.
Autoria
Comissão Mista de Desburocratização (ATN nº 3, de 2016 )
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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