Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Simplificação do Registro de Empresários e Pessoas Jurídicas (Lei 11598/2007) para permitir ao usuário da REDESIM praticar diretamente no sistema os atos de constituição e extinção de empresários e de pessoas jurídicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?