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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 2 de 2018
(PLS 2/2018)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei Complementar nº 29, de 7 de janeiro de 1994, e revoga dispositivos da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública ou tráfico ilícito de drogas.
Ver explicação da ementa
Destinar ao Fundo Nacional de Saúde o produto do perdimento de bens e valores em decorrência de condenação por crime contra a Administração Pública ou tráfico ilícito de drogas. Hoje esses recursos são destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen) e ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
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