Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para modificar a composição do Contran e obrigar a aplicação das receitas decorrentes de multas de trânsito até o ano subsequente à sua arrecadação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?