Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as sanções administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações ficam condicionadas ao oferecimento a estas de oportunidade de reparar a conduta irregular. Disciplina requisitos e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?