Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 182 de 2017
(PLC 182/2017)
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
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Cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, institui objetivos a serem perseguidos e impõe deveres aos entes federados para a concretização da política pública.
Autoria
Câmara dos Deputados
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