Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para incluir instâncias de negociação e pactuação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, bem como para definir a estrutura a e competência de tais órgãos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?