Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 180 de 2017
(PLC 180/2017)
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir na relação de atividades perigosas a atividade desempenhada pelos agentes de trânsito.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10.364 203
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?