Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe liberdade no exercício da atividade profissional de leiloeiro público, desde que atendidas as qualificações e as exigências estabelecidas, mediante aprovação em
concurso público promovido pela junta comercial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?