Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a proibição do uso de mensagens e chamadas telefônicas de cunho publicitário no âmbito dos serviços de telefonia, sem prévia autorização pelo consumidor. Estabelece requisitos para a publicidade autorizada e para pesquisas. Prevê o envio gratuito de mensagens de utilidade pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?