Consulta Pública
OFICIO "S" nº 78 de 2017
(OFS 78/2017)
Encaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial).
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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