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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1084 de 2017
(RQS 1084/2017)
Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC n° 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea.
Autoria
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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