Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as embalagens das aeronaves não tripuladas comercializadas no Brasil contenham a advertência quanto aos riscos operacionais, proibições de uso e penalidades.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?