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REQUERIMENTO nº 1062 de 2017
(RQS 1062/2017)
Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, auditoria nas alienações promovidas pelas sociedades de economia mista federais com base no regime especial de desinvestimentos de ativos estabelecido pelo Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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