Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Infrações Ambientais para ampliar as condutas previstas no art. 66 e para reduzir as sanções penais dos artigos 67 a 69-A.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?