Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 164 de 2017
(RQE 164/2017)
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 164 de 2017, que “Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)”.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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