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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 485 de 2017
(PLS 485/2017)
Altera o art. 187 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 29 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para dispor sobre o concurso de preferência das pessoas jurídicas de direito público na hipótese de cobrança judicial de créditos.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais para estabelecer que, havendo concorrência de créditos entre entes federados, a ordem de preferência observará a anterioridade da penhora.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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