Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1038 de 2017
(RQS 1038/2017)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao PLS nº 135, de 2010, seja despachado também para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes do despacho inicial, por estar no âmbito de sua competência.
Autoria
Senador Hélio José (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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