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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 163 de 2017
(RQE 163/2017)
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 478 de 2017, que “dispõe sobre o procedimento facultativo do credor fiduciário para a cobrança extrajudicial de dívidas previstas em contratos com cláusula de alienação fiduciária de bem móvel, por meio do uso do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis”.
Autoria
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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