Consulta Pública
OFICIO "S" nº 74 de 2017
(OFS 74/2017)
Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.
Autoria
Supremo Tribunal Federal
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