e-Cidadania

Atribui ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, da comarca em que estiver localizado o bem ou da celebração do contrato, competência para expedir uma certidão com validade em todo o território nacional, atestando a condição de que o bem está sujeito à retomada extrajudicial, conforme declarações do credor e à vista de cláusula contratual autorizadora.